Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema Compliance — Valuation Jurídico (“plataforma”, “ferramenta”), disponível em valuationjuridico.com, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Natureza do Serviço

A ferramenta fornece um diagnóstico automatizado e estimativosobre o valuation de escritórios de advocacia, baseado em metodologia proprietária desenvolvida a partir de práticas do mercado de M&A jurídico brasileiro.

⚠️ Importante: o resultado gerado NÃO constitui laudo pericial, parecer técnico vinculante, proposta de compra/venda, recomendação de investimento ou aconselhamento jurídico/contábil individualizado. Trata-se de estimativa preliminar baseada exclusivamente nos dados informados pelo usuário.

3. Responsabilidade do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros, atuais e precisos;
• Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
• Não tentar reverter, copiar, descompilar ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
• Reconhecer que resultados discrepantes podem decorrer de dados imprecisos informados pelo próprio usuário;
• Utilizar o resultado apenas como referência, buscando assessoria técnica especializada para decisões de grande impacto (M&A, sucessão, apuração de haveres, etc.).

4. Propriedade Intelectual

A metodologia de cálculo, o design, o código-fonte, os textos, as marcas e todos os elementos visuais da plataforma são de propriedade exclusiva do controlador, sendo vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

O relatório gerado pode ser utilizado livremente pelo titular para fins internos e de planejamento estratégico, mas é vedada sua publicação ou comercialização.

5. Limitação de Responsabilidade

O controlador não se responsabiliza por:

• Decisões de negócio tomadas com base exclusiva no diagnóstico;
• Eventuais indisponibilidades técnicas da plataforma;
• Perdas ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso;
• Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário;
• Conteúdo de terceiros (mentores parceiros, links externos etc.).

6. Etapa Paga — Laudo Técnico Completo

A etapa paga do diagnóstico (R$ 997,00) dá acesso à auditoria dos 6 blocos de análise detalhada. O pagamento é processado via gateway PagSeguro/PagBank. O código de liberação é enviado ao e-mail informado pelo titular após confirmação do pagamento.

Em caso de dúvidas, problemas técnicos ou solicitação de reembolso, contate drmarcelo@marcelorua.com.br em até 7 dias corridos após o pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

7. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes destes Termos.